top of page
Buscar
  • Foto do escritorClayton Rodrigues

Dedução do IPTU no Imposto de Renda

Atualizado: 28 de jan. de 2019


Quando é celebrado o contrato de locação de imóvel, além do aluguel, é importante observar quem será o responsável pelo pagamento (recolhimento) do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Ao analisar a Lei 8.245/91, que regula a locação de imóveis urbanos, seu art. 22, inciso VIII, prescreve que inicialmente é obrigação do locador. Contudo, no mesmo inciso, em sua parte final, deixa expresso que esse encargo pode ser transferido ao locatário. Veja-se: “Art. 22. O locador é obrigado a: (...) VIII - pagar os impostos e taxas (...), que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”.

Portanto, a obrigação pelo pagamento do IPTU em regra é do locador, mas pode ser transferida ao locatário, desde que expressamente previsto no contrato de locação. Importante registrar que mesmo quando previsto no contrato de locação que a obrigação foi transferida ao locatário, isso não afasta a responsabilidade do proprietário do imóvel perante o município. Ou seja, se o locatário não pagar em dia o IPTU, o fisco exigirá o imposto do proprietário e não do locatário, podendo protestar, executar pela via judicial e até mesmo levar a leilão o imóvel em busca de seu crédito. Assim, cabe ao locador verificar continuamente se a obrigação foi satisfeita no prazo correto, sob pena de sofrer os efeitos da inadimplência.

Por essa razão, é muito comum que o próprio locador opte por pagar o IPTU, facilitando seu controle. Se o locador pagar o IPTU, poderá por ocasião do recolhimento do IR – Imposto de Renda, deduzir da base de cálculo do valor recebido do locatário. A mesma regra vale quanto aos honorários da imobiliária pela administração e a cota de condomínio (desde que pagos exclusivamente pelo locador), conforme previsto na Lei nº 7.739/1989, em seu artigo 14; e Instrução Normativa RFB nº 1.500. O locatário não tem esse benefício.

Para fins fiscais, o locador recebe o aluguel do locatário, e o locatário paga ao locador e não à imobiliária. Ou seja, na declaração, mesmo quando repassado o valor pela imobiliária, quem paga o aluguel é o locatário e não a imobiliária, que apenas administra o contrato. Importante que o locador avalie com seu contabilista e/ou advogado os benefícios ou não dessa dedução, bem como tenha todos os respectivos documentos que comprovem os pagamentos informados.

Clayton Rodrigues


Sócio do escritório Rodrigues e Pinho Advogados Associados. Aluno Especial do Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Participante do projeto de pesquisa Regulação econômica no Brasil e a Constituição Federal de 1988: controles do e sobre o Estado em face da administração pública gerencial. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR. Advogado membro da Comissão de Direito Imobiliário de Urbanístico da OAB Londrina. Conselheiro do CRECI Paraná.


Publicado no Jornal Folha de Londrina, em 24.03.2018.

31 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Doação de imóvel. Como proceder?

A doutrina leciona que a doação "decorre de pura vontade de dispor de bens ou direitos que integram o patrimônio, sem qualquer interesse. Por isso, pode-se afirmar que a doação é um gesto humano desin

Comentarios


bottom of page